A recém-publicada Medida Provisória que é conhecida por MP da liberdade econômica trouxe diversas e relevantes alterações, inclusive na legislação societária. A MP altera o parágrafo único ao artigo 1052 do Código Civil, da seguinte forma: Cria a “Sociedade Limitada Unipessoal”: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor […]

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Regime simplificado de publicidade de atos societários. Foi publicada hoje a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019 que altera a Lei nº 6.404/76 (LSA) e amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime […]

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AIRES VIGO – ADVOGADOS assessorou a Ourofino e os Acionistas na operação.   As japonesas Mitsui e ISK se unem à empresa no desenvolvimento da agricultura tropical.  A Ourofino Agrociência, indústria brasileira que há 8 anos atua no mercado brasileiro de defensivos agrícolas, comunica uma parceria estratégica com as tradicionais empresas japonesas Mitsui & Co., Ltd., […]

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Por Luciano Fernandes Urban.  Com a edição da Lei nº 13.606/2018 incluindo o §13 no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, a partir de 1º/01/2019, tanto o produtor rural pessoa física como o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a previdência social (FUNRURAL) com base na folha de pagamento em substituição à contribuição […]

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Por Vanessa Trevilato Rivoiro Publicada, em 28/12/2018, a Lei Ordinária nº 13.786/2018, que altera as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Destaca-se, ab initio, que, em respeito ao princípio da irretroatividade, a Lei […]

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Por Rachel Ribeiro Jellinek Desde a instituição da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, através da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, os Contratos Eletrônicos, que utilizam certificados digitais, são dotados de autenticidade, integridade e validade jurídica, podendo, portanto, vincular as partes contratantes, impondo direitos e obrigações. No que pese […]

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Estamos, mais uma vez, entre os escritórios mais Admirados do Brasil na Revista Análise 500, nos Setores Econômicos – Comércio e Educação e entre os mais admirados do Estado de São Paulo. O Sócio Dr. Winicius Borini foi indicado entre os mais admirados nos Setores Econômicos – Comércio e Educação e indicado ainda dentre os advogados […]

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AIRES VIGO – ADVOGADOS assessorou o Grupo SEB na operação.   Por Beth Koike Três meses após adquirir o colégio carioca de A a Z, o Grupo SEB – maior rede de escolas de educação básica do país – comprou 100% do Colégio Visão, de Goiânia, e está em fase final de negociação com outra escola do Nordeste. […]

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