Governos federais e estaduais vêm adotando medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19), tais como a postergação do pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020), e prorrogação e parcelamento do FGTS (MP 927/2020). Quanto aos demais tributos federais tais como IRPJ, CSLL, IPI, […]
Ler Tudo →A Medida Provisória 931 publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 30 de março de 2020, prorrogou o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária […]
Ler Tudo →Por Rachel Ribeiro Jellinek Diferença entre Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital Assinatura Eletrônica é o gênero que engloba todas as formas de assinatura elaboradas por meio eletrônico. Pode ser definida, de modo geral, como sendo um som, símbolo ou processo eletrônico, anexo ou logicamente associado a um contrato ou outro registro e executado ou […]
Ler Tudo →Por Viviane Padula e Ana Laura Leite Ferraz Nos últimos dois meses, de forma mais intensa e praticamente diária, temos convivido com alarmantes notícias acerca da crescente disseminação da doença denominada COVID-19. No Brasil as notícias mais recentes dão conta de que o número de contaminados ultrapassou a marca de 290 casos confirmados, sendo identificados […]
Ler Tudo →Por Luciano Fernandes Urban A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou no dia 18/03/2020 no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão de dívida ativa, exclusão de parcelamentos firmados por atraso nos pagamentos e os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas (defesas) no âmbito dos procedimentos de cobrança. O órgão […]
Ler Tudo →O nosso Sócio Gustavo Alves Montansque conduz o processo fez a sustentação oral junto a 3ª turma do STJ pela Construtora.. Matéria veiculada no www.migalhas.com.br. Direito Privado Decisão é da 3ª turma do STJ. segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com […]
Ler Tudo →Foi publicada no dia 11/06/2019 pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 183/2019, pacificando o entendimento de que os contribuintes podem se creditar de PIS/COFINS sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores (EPI) alocados na produção de bens ou prestação de serviços. Como o entendimento foi dado pela Coordenação-Geral de […]
Ler Tudo →Com a edição do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.213/19, a partir de 1º de maio de 2019 é vedado ao contribuinte se apropriar de créditos de ICMS sobre a compra de insumos agropecuários beneficiados com a isenção do imposto. Isso porque referido Decreto revogou o §3º do artigo 41 do Anexo II […]
Ler Tudo →A recém-publicada Medida Provisória que é conhecida por MP da liberdade econômica trouxe diversas e relevantes alterações, inclusive na legislação societária. A MP altera o parágrafo único ao artigo 1052 do Código Civil, da seguinte forma: Cria a “Sociedade Limitada Unipessoal”: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor […]
Ler Tudo →Regime simplificado de publicidade de atos societários. Foi publicada hoje a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019 que altera a Lei nº 6.404/76 (LSA) e amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime […]
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