Por Rachel Ribeiro Jellinek Desde a instituição da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, através da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, os Contratos Eletrônicos, que utilizam certificados digitais, são dotados de autenticidade, integridade e validade jurídica, podendo, portanto, vincular as partes contratantes, impondo direitos e obrigações. No que pese […]