Governos federais e estaduais vêm adotando medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19), tais como a postergação do pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020), e prorrogação e parcelamento do FGTS (MP 927/2020). Quanto aos demais tributos federais tais como IRPJ, CSLL, IPI, […]
Read More →A Medida Provisória 931 publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 30 de março de 2020, prorrogou o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária […]
Read More →Por Rachel Ribeiro Jellinek Diferença entre Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital Assinatura Eletrônica é o gênero que engloba todas as formas de assinatura elaboradas por meio eletrônico. Pode ser definida, de modo geral, como sendo um som, símbolo ou processo eletrônico, anexo ou logicamente associado a um contrato ou outro registro e executado ou […]
Read More →Por Viviane Padula e Ana Laura Leite Ferraz Nos últimos dois meses, de forma mais intensa e praticamente diária, temos convivido com alarmantes notícias acerca da crescente disseminação da doença denominada COVID-19. No Brasil as notícias mais recentes dão conta de que o número de contaminados ultrapassou a marca de 290 casos confirmados, sendo identificados […]
Read More →Por Luciano Fernandes Urban A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou no dia 18/03/2020 no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão de dívida ativa, exclusão de parcelamentos firmados por atraso nos pagamentos e os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas (defesas) no âmbito dos procedimentos de cobrança. O órgão […]
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