O nosso Sócio Gustavo Alves Montansque conduz o processo fez a sustentação oral junto a 3ª turma do STJ pela Construtora.. Matéria veiculada no www.migalhas.com.br. Direito Privado Decisão é da 3ª turma do STJ. segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com […]

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Por Vanessa Trevilato Rivoiro Publicada, em 28/12/2018, a Lei Ordinária nº 13.786/2018, que altera as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Destaca-se, ab initio, que, em respeito ao princípio da irretroatividade, a Lei […]

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