Foi publicada no dia 11/06/2019 pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 183/2019, pacificando o entendimento de que os contribuintes podem se creditar de PIS/COFINS sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores (EPI) alocados na produção de bens ou prestação de serviços. Como o entendimento foi dado pela Coordenação-Geral de […]
Read More →Com a edição do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.213/19, a partir de 1º de maio de 2019 é vedado ao contribuinte se apropriar de créditos de ICMS sobre a compra de insumos agropecuários beneficiados com a isenção do imposto. Isso porque referido Decreto revogou o §3º do artigo 41 do Anexo II […]
Read More →Por Luciano Fernandes Urban. Com o advento da reforma trabalhista e as novas regras de terceirização das atividades empresariais, a Receita Federal do Brasil publicou por meio da Solução de Divergência COSIT nº 29 de 16/11/2017, entendimento no sentido de serem permitidos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com a contratação de empresa […]
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