Com a edição do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.213/19, a partir de 1º de maio de 2019 é vedado ao contribuinte se apropriar de créditos de ICMS sobre a compra de insumos agropecuários beneficiados com a isenção do imposto. Isso porque referido Decreto revogou o §3º do artigo 41 do Anexo II […]