A recém-publicada Medida Provisória que é conhecida por MP da liberdade econômica trouxe diversas e relevantes alterações, inclusive na legislação societária. A MP altera o parágrafo único ao artigo 1052 do Código Civil, da seguinte forma: Cria a “Sociedade Limitada Unipessoal”: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor […]

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Por Rachel Ribeiro Jellinek Desde a instituição da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, através da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, os Contratos Eletrônicos, que utilizam certificados digitais, são dotados de autenticidade, integridade e validade jurídica, podendo, portanto, vincular as partes contratantes, impondo direitos e obrigações. No que pese […]

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