Governos federais e estaduais vêm adotando medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19), tais como a postergação do pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020), e prorrogação e parcelamento do FGTS (MP 927/2020). Quanto aos demais tributos federais tais como IRPJ, CSLL, IPI, […]
Read More →Por Luciano Fernandes Urban A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou no dia 18/03/2020 no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão de dívida ativa, exclusão de parcelamentos firmados por atraso nos pagamentos e os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas (defesas) no âmbito dos procedimentos de cobrança. O órgão […]
Read More →Por Luciano Fernandes Urban. Com a edição da Lei nº 13.606/2018 incluindo o §13 no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, a partir de 1º/01/2019, tanto o produtor rural pessoa física como o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a previdência social (FUNRURAL) com base na folha de pagamento em substituição à contribuição […]
Read More →Por Luciano Fernandes Urban. Com o advento da reforma trabalhista e as novas regras de terceirização das atividades empresariais, a Receita Federal do Brasil publicou por meio da Solução de Divergência COSIT nº 29 de 16/11/2017, entendimento no sentido de serem permitidos créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com a contratação de empresa […]
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