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INFORMATIVO: CORONAVÍRUS E EFEITOS TRIBUTÁRIOS – PORTARIA MF 12/2012

Governos federais e estaduais vêm adotando medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19), tais como a postergação do pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020), e prorrogação e parcelamento do FGTS (MP 927/2020). Quanto aos demais tributos federais tais como IRPJ, CSLL, IPI, […]

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INFORMATIVO: A MP da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019) cria um novo tipo Societário: Sociedade Limitada Unipessoal.

A recém-publicada Medida Provisória que é conhecida por MP da liberdade econômica trouxe diversas e relevantes alterações, inclusive na legislação societária. A MP altera o parágrafo único ao artigo 1052 do Código Civil, da seguinte forma: Cria a “Sociedade Limitada Unipessoal”: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor […]

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