INFORMATIVO: LEI ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL REFERENTE AS SOCIEDADES LIMITADAS
Foi sancionada em 3 de janeiro de 2019 a Lei n. 13.792 que altera o quórum de aprovação estabelecido no artigo 1.063, §1º, necessário para a destituição de sócio administrador nomeado no contrato social. O quórum para tanto foi diminuindo de 2/3 do capital social para maioria absoluta, passando, portanto, a ser o mesmo quórum […]
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