Por Luciano Fernandes Urban. Com a edição da Lei nº 13.606/2018 incluindo o §13 no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, a partir de 1º/01/2019, tanto o produtor rural pessoa física como o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a previdência social (FUNRURAL) com base na folha de pagamento em substituição à contribuição […]
Read More →Foi sancionada em 3 de janeiro de 2019 a Lei n. 13.792 que altera o quórum de aprovação estabelecido no artigo 1.063, §1º, necessário para a destituição de sócio administrador nomeado no contrato social. O quórum para tanto foi diminuindo de 2/3 do capital social para maioria absoluta, passando, portanto, a ser o mesmo quórum […]
Read More →Por Vanessa Trevilato Rivoiro Publicada, em 28/12/2018, a Lei Ordinária nº 13.786/2018, que altera as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Destaca-se, ab initio, que, em respeito ao princípio da irretroatividade, a Lei […]
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