Tag: código civil

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INFORMATIVO: A MP da liberdade econômica (MP 881, de 30/4/2019) cria um novo tipo Societário: Sociedade Limitada Unipessoal.

A recém-publicada Medida Provisória que é conhecida por MP da liberdade econômica trouxe diversas e relevantes alterações, inclusive na legislação societária. A MP altera o parágrafo único ao artigo 1052 do Código Civil, da seguinte forma: Cria a “Sociedade Limitada Unipessoal”: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor […]

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INFORMATIVO: LEI ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL REFERENTE AS SOCIEDADES LIMITADAS

Foi sancionada em 3 de janeiro de 2019 a Lei n. 13.792 que altera o quórum de aprovação estabelecido no artigo 1.063, §1º, necessário para a destituição de sócio administrador nomeado no contrato social. O quórum para tanto foi diminuindo de 2/3 do capital social para maioria absoluta, passando, portanto, a ser o mesmo quórum […]

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