Governos federais e estaduais vêm adotando medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19), tais como a postergação do pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020), e prorrogação e parcelamento do FGTS (MP 927/2020). Quanto aos demais tributos federais tais como IRPJ, CSLL, IPI, […]
Read More →A Medida Provisória 931 publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 30 de março de 2020, prorrogou o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária […]
Read More →Foi publicada no dia 11/06/2019 pela Receita Federal a Solução de Consulta COSIT nº 183/2019, pacificando o entendimento de que os contribuintes podem se creditar de PIS/COFINS sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores (EPI) alocados na produção de bens ou prestação de serviços. Como o entendimento foi dado pela Coordenação-Geral de […]
Read More →Com a edição do Decreto do Estado de São Paulo nº 64.213/19, a partir de 1º de maio de 2019 é vedado ao contribuinte se apropriar de créditos de ICMS sobre a compra de insumos agropecuários beneficiados com a isenção do imposto. Isso porque referido Decreto revogou o §3º do artigo 41 do Anexo II […]
Read More →A recém-publicada Medida Provisória que é conhecida por MP da liberdade econômica trouxe diversas e relevantes alterações, inclusive na legislação societária. A MP altera o parágrafo único ao artigo 1052 do Código Civil, da seguinte forma: Cria a “Sociedade Limitada Unipessoal”: “Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor […]
Read More →Regime simplificado de publicidade de atos societários. Foi publicada hoje a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019 que altera a Lei nº 6.404/76 (LSA) e amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime […]
Read More →Estamos, mais uma vez, entre os escritórios mais Admirados do Brasil na Revista Análise 500, nos Setores Econômicos – Comércio e Educação e entre os mais admirados do Estado de São Paulo. O Sócio Dr. Winicius Borini foi indicado entre os mais admirados nos Setores Econômicos – Comércio e Educação e indicado ainda dentre os advogados […]
Read More →AIRES VIGO – ADVOGADOS assessorou o Grupo SEB na operação. Por Beth Koike Três meses após adquirir o colégio carioca de A a Z, o Grupo SEB – maior rede de escolas de educação básica do país – comprou 100% do Colégio Visão, de Goiânia, e está em fase final de negociação com outra escola do Nordeste. […]
Read More →Estamos, mais uma vez, entre os escritórios mais Admirados do Brasil na Revista Análise 500, nos Setores Econômicos – Comércio e Educação e entre os mais admirados do Estado de São Paulo. Dr. Winicius Borini foi indicado entre os mais admirados na especialidade Societário e nos Setores Econômicos – Comércio e Educação. Dr. Gustavo Alves […]
Read More →AIRES VIGO – ADVOGADOS assessorou o Grupo SEB na operação. Por Cibelle Bouças SÃO PAULO O Grupo SEB – Sistema Educacional Brasileiro, do empresário Chaim Zaher, fechou a compra do controle acionário do Colégio e Vestibular de A a Z, escola de ensino médio e pré-vestibular do Rio de Janeiro. O valor da aquisição e o percentual adquirido […]
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