Governos federais e estaduais vêm adotando medidas a fim de minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus (COVID-19), tais como a postergação do pagamento do Simples Nacional (Resolução CGSN n° 152, de 18 de março de 2020), e prorrogação e parcelamento do FGTS (MP 927/2020). Quanto aos demais tributos federais tais como IRPJ, CSLL, IPI, […]

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A Medida Provisória 931 publicada na edição extra do Diário Oficial do dia 30 de março de 2020, prorrogou o prazo para a realização da Assembleia Geral Ordinária. A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária […]

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Por Rachel Ribeiro Jellinek   Diferença entre Assinatura Eletrônica e Assinatura Digital Assinatura Eletrônica é o gênero que engloba todas as formas de assinatura elaboradas por meio eletrônico. Pode ser definida, de modo geral, como sendo um som, símbolo ou processo eletrônico, anexo ou logicamente associado a um contrato ou outro registro e executado ou […]

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Por Viviane Padula e Ana Laura Leite Ferraz Nos últimos dois meses, de forma mais intensa e praticamente diária, temos convivido com alarmantes notícias acerca da crescente disseminação da doença denominada COVID-19. No Brasil as notícias mais recentes dão conta de que o número de contaminados ultrapassou a marca de 290 casos confirmados, sendo identificados […]

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Por Luciano Fernandes Urban  A Procuradoria da Fazenda Nacional divulgou no dia 18/03/2020 no seu site que suspenderá por 90 dias novas cobranças, protestos de certidão de dívida ativa, exclusão de parcelamentos firmados por atraso nos pagamentos e os prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas (defesas) no âmbito dos procedimentos de cobrança. O órgão […]

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O nosso Sócio Gustavo Alves Montansque conduz o processo fez a sustentação oral junto a 3ª turma do STJ pela Construtora.. Matéria veiculada no www.migalhas.com.br. Direito Privado Decisão é da 3ª turma do STJ. segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 A 3ª turma do STJ analisou em recente julgado se a entrega de imóvel com […]

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Regime simplificado de publicidade de atos societários. Foi publicada hoje a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019 que altera a Lei nº 6.404/76 (LSA) e amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime […]

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Por Luciano Fernandes Urban.  Com a edição da Lei nº 13.606/2018 incluindo o §13 no artigo 25 da Lei nº 8.212/91, a partir de 1º/01/2019, tanto o produtor rural pessoa física como o produtor rural pessoa jurídica poderão optar por contribuir para a previdência social (FUNRURAL) com base na folha de pagamento em substituição à contribuição […]

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Foi sancionada em 3 de janeiro de 2019 a Lei n. 13.792 que altera o quórum de aprovação estabelecido no artigo 1.063, §1º, necessário para a destituição de sócio administrador nomeado no contrato social. O quórum para tanto foi diminuindo de 2/3 do capital social para maioria absoluta, passando, portanto, a ser o mesmo quórum […]

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Por Vanessa Trevilato Rivoiro Publicada, em 28/12/2018, a Lei Ordinária nº 13.786/2018, que altera as Leis nº 4.591/1964 e nº 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Destaca-se, ab initio, que, em respeito ao princípio da irretroatividade, a Lei […]

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